O perímetro da areia movediça que se posiciona exatamente abaixo do empresariado brasileiro cresce na mesma medida em que são promulgadas as leis, decretos e normas, pelos Poderes Públicos do país.
Se podemos dizer que vivemos num caos quanto à saúde pública, numa verdadeira calamidade pública, o mesmo se confere ao possível futuro plano das relações jurídicas no país, notadamente aquele que envolve as relações entre patrões e funcionários.
Estamos sim diante de uma evidente e possível calamidade jurídica por assim se dizer!
E isso decorre do fato de que, como nunca se viu, a cada dia nestes cerca de 16 dias que já se passaram desde as primeiras medidas dos Poderes Públicos Federais, Estaduais e Municipais, vemos novas imposições legais e alterações destas horas depois, flexibilizações de leis, determinações das mais diversas, e, muita delas, sem qualquer atendimento ou submissão à legislação ordinária já existente, notadamente àquela que é, nada mais nada menos, que a lei maior do país e que intitulamos Constituição Federal.
Ainda é muito cedo para darmos o veredicto, mas não tão cedo para prevermos que são grandes as possibilidades de muitas destas normas virem a ser contestadas e declaradas nulas, ilegais, inconstitucionais.
E se isso ocorrer como ficarão aquelas atitudes ou decisões já adotadas pelo empresariado nacional e seus empregados durante a pandemia, já tão afetados economicamente pela pandemia?
Pois bem, difícil saber… O fato inconteste é que protagonizarão entraves e demandas jurídicas importantes e lesivas para si próprios. Fácil também dizer que situações desastrosas poderão vir, prejuízos econômicos e pessoais inclusive, desgastes, traumas, acometendo todos os coadjuvantes deste cenário patético que pode vir a ser criado (empregadores, empregados, judiciário, INSS e por aí vai).
Quem não se lembra dos momentos em que tivemos no país leis despreparadas, sem o devido cuidado jurídico e que trouxeram a total balbúrdia econômica e jurídica para um amplo espectro de pessoas, instituições e entidades? Plano Collor, por exemplo. Lembram das ações judiciais que, passados tantos anos, ainda hoje são notícia?
Recomendo, pois, muita cautela e cuidado ao empresário neste instante, que cada passo (medida) seja dado com extremo cuidado (amplo estudo e critério), pois, a areia movediça é cruel quando se afundam nela as duas pernas.
Pra quem duvida do que estou falando recomendo a leitura de artigo publicado hoje no site do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440927